Nosso time de Tecnologia apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante os últimos dias.
O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas mídias.
Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe de Tecnologia do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais.
Confira o conteúdo abaixo:
- Regulação das Redes
Governo Federal
O Governo Federal definiu uma nova proposta para a regulação das plataformas digitais, delegando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade pela fiscalização da atuação dessas plataformas, conforme as diretrizes e regras a serem estabelecidas na futura regulamentação. O texto da proposta ainda está em fase final de elaboração pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A notícia surge na mesma semana em que representante do Governo participou do 5º Congresso Brasileiro de Internet, destacando a urgência da regulamentação diante do crescente cenário de insegurança no ambiente digital. Segundo o representante, a proposta segue a mesma lógica das legislações brasileiras já existentes, voltadas à proteção e à prevenção em outras áreas sensíveis, buscando garantir mais segurança e responsabilidade nas interações online.
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamento do dia 4 de junho de 2025 os Recursos Extraordinários RE 1037396 e RE 1057258, que tratam da responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de terceiros.
O cerne do debate é a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que atualmente restringe a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet à hipótese de descumprimento de ordem judicial específica de remoção de conteúdo.
CGI
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) abriu, em 27 de maio de 2025, uma consulta pública sobre a proposta preliminar de princípios para orientar a regulação de redes sociais no país. O prazo para envio de contribuições vai até o dia 17 de junho de 2025.
Foram definidos 10 temas centrais como pilares da discussão:
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Soberania e segurança nacional
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Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos
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Autodeterminação informacional
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Integridade da informação
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Inovação e desenvolvimento social
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Transparência e prestação de contas
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Interoperabilidade e portabilidade
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Prevenção de danos e responsabilidade
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Proporcionalidade regulatória
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Ambiente regulatório e governança multissetorial
- Inteligência Artificial
Câmara dos Deputados
O PL nº 526/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, é derivado do PL nº 2338/2023 e institui o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil. Atualmente, aguarda parecer do relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
ISO
Em maio, foi publicada a ISO/IEC 42005, que apresenta orientações para organizações sobre procedimentos de avaliação de impacto de sistemas de Inteligência Artificial. Essas avaliações visam identificar os impactos potenciais dos sistemas de IA, especialmente no que diz respeito aos efeitos sobre as pessoas.
A norma orienta a implementação de avaliações de impacto estruturadas e apoia práticas mais amplas de governança e gestão de riscos voltadas para a IA.
- Privacidade e Proteção de dados
No dia 2 de junho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu Tomada de Subsídios sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, com foco em dados biométricos.
A iniciativa tem como objetivo coletar contribuições da sociedade que servirão de subsídio para a futura atuação da autarquia em relação ao uso de dados biométricos — classificados como dados pessoais sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Tomada de Subsídios aborda os seguintes tópicos:
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Definições e princípios;
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Hipóteses legais;
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Tecnologias de reconhecimento facial e tecnologias emergentes;
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Segurança, boas práticas e governança;
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Direitos dos titulares e grupos vulneráveis.