Juiz suspende lei municipal que veda cobrança de religação de água

Felipe Lemes — Mon, 09 Oct 2023 18:02:45 +0000

Representado pelos advogados Pedro Bulcão e Yuri Paes Leme, o Villemor Amaral assessorou a Concessionária do serviço de saneamento básico no Município de Paraíba do Sul e obteve decisões liminares favoráveis, em dois Mandados de Segurança impetrados, para suspender os efeitos de Leis Municipais que pretendem proibir a cobrança de tarifas pelos serviços de esgotamento sanitário, e de religação de água, quando interrompido o abastecimento em razão da falta de pagamento. De acordo com o Juiz, o ato normativo fere o princípio da separação de poderes e interfere no equilíbrio econômico do contrato de concessão. Confira detalhes na matéria publicada no Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/394948/juiz-suspende-lei-municipal-que-veda-cobranca-de-religacao-de-agua

Infraestrutura – Villemor

Juiz suspende lei municipal que veda cobrança de religação de água