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Os principais pontos incorporados ao texto final do PL 13/2022 incluem a (i) responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos ao animal, (ii) exigência de condições adequadas de transporte com rastreamento e ventilação, (iii) regras claras sobre os serviços oferecidos, (iv) diferenciação entre cães de serviço e animais de suporte emocional, (v) possibilidade de recusa de embarque por motivos de segurança e, ainda, (vi) exigência de pessoal capacitado para o manejo dos animais – elementos extraídos, respectivamente, dos PLs nº 1903/2024, 1474/2024 e 1510/2024.

O referido projeto de Lei encontra-se na Comissão de Meio Ambiente do Senado, sendo designada a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) como relatora.

Essa fase é chamada de revisão das emendas (ou “revisão do substitutivo”). Na prática, o próximo passo será o encaminhamento oficial à Câmara dos Deputados, que poderá:

• Aprovar integralmente o texto do Senado, encerrando a tramitação e encaminhando o projeto à sanção presidencial;
• Rejeitar o substitutivo e restaurar o texto original aprovado anteriormente pela própria Câmara;
• Modificar novamente o texto, o que exigirá novo envio ao Senado para exame das alterações.

Portanto, o Projeto de Lei nº 13/2022 ainda não é definitivo.

Parabenizamos nossos sócios e agradecemos a todos os clientes e contatos que nos referenciaram durante o processo de pesquisa.

Parabenizamos nossos integrantes por mais este expressivo reconhecimento e agradecemos a todos os clientes e contatos que participaram da pesquisa.

Em primeira instância, a companhia aérea foi condenada, mas recorreu e, em segunda instância, conseguiu que o pagamento de indenização fosse negado pela Justiça, uma vez que não havia prova nos autos que demonstrasse os danos alegados nem comprovação de perda de compromisso.

No julgamento pela 4ª Turma do STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, votou pelo provimento do Agravo Interno. No entanto, o ministro Raul Araújo, por meio de voto-vista, divergiu do relator e entendeu que não houve demonstração do alegado dano moral. Segundo ele, para existir direito à reparação, deve haver efetiva comprovação de dano, consistente constrangimento ou outro tipo de sofrimento, o que não foi demonstrado no processo.

O Ministro reforçou que a jurisprudência da Corte Superior tem entendimento, para os casos de atraso ou cancelamento de voo, que o dano moral não é presumido, cabendo a quem alega apresentar efetiva prova da ocorrência de lesão extrapatrimonial.

“O valor da passagem não utilizada pelos autores foi ressarcido na esfera administrativa, ademais os apelantes não comprovaram que o atraso causou a perda de compromisso profissional”, observou o ministro Raul Araújo, que acrescentou que “a jurisprudência dos Tribunais deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual está sujeita a inúmeras contingências de ordem técnica, operacional climática e humana”.

Acompanharam o voto divergente a ministra Maria Isabel Galloti e os ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

O Villemor Amaral, liderado pela sócia Fernanda Branco e os advogados Rafael Ferreira do Nascimento e Mariana Correa Gama, representaram a companhia aérea neste julgamento.

Confira o artigo na íntegra: https://lnkd.in/dvEfTGje

Pelo terceiro ano consecutivo, nosso Escritório foi ranqueado na categoria Large-Scale Consumer Litigation.

Desta vez, com destaque para atuação dos sócios Gustavo Paixão, Patricia Samanez, Fernanda Branco e Camila Santiago, que passou a compor o time de sócios reconhecidos.

Clique na imagem abaixo e confira o conteúdo completo.

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